PDF^ Proteção do Consumidor: Propaganda Enganosa e Prática de Storytelling

Proteção do Consumidor: Propaganda Enganosa e Prática de Storytelling

Propaganda enganosa: o que é? Direitos Brasil

Em resumo, do ponto de vista do direito do consumidor, se a propaganda promete algo, o produto tem que cumprir. E, no caso de não cumprimento é tida como propaganda enganosa. Assim, uma publicidade pode ser considerada propaganda enganosa, em qualquer situação em que o consumidor se sinta enganado pela empresa.

Publicidade enganosa é crime Jus com br | Jus Navigandi

Deve se distinguir a propaganda enganosa da propaganda abusiva. Esta é mais grave, pois induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial. São propagandas que incitam à violência, desrespeitam valores ambientais, exploram o medo do consumidor, ou se aproveitam da deficiência de julgamento ou inexperiência das crianças.

DIREITOS DO CONSUMIDOR CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA

A propaganda enganosa ou abusiva é vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e é considerada um ilícito civil e penal, ensejando ao causador do dano o dever de reparação ao consumidor e também ao cumprimento da responsabilidade criminal que estiver evidenciada aos fatos na prática da publicidade enganosa ou abusiva.

Publicidade enganosa e abusiva Âmbito Jurídico

Resumo: O presente artigo versa sobre a publicidade e a tutela dos direitos dos consumidores, panorama histórico da publicidade, abordando os princípios afetos à publicidade.Realiza profundo estudo sobre a tutela do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, diferenciando publicidade e propaganda, demonstrando qual é abordada pela legislação específica.

Art 37 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 90

37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 90. CDC Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. ...