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Função Social da Propriedade Industrial: O Direito de Acesso a Medicamentos em Face do Sistema Multilateral de Comércio
Função social da propriedade industrial Jus com br
Sob esse prisma econômico, a expressão “função social da propriedade” seria uma redundância, pois não há uma função social da propriedade, já que está já é, em si, uma função social, uma forma de alocação de recursos e de riquezas de forma a maximizar a eficiência de geração de riquezas e desenvolvimento humano.
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A função social da propriedade industrial seria, portanto, a finalidade imposta pela norma constitucional de que estes bens imateriais sejam destinados ao atendimento dos interesses coletivos nela descritos, sendo que, ao titular destes direitos que os exerce de forma abusiva, devem ser impostas as penalidade descritas na norma ...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA
propriedade industrial totalmente internacionalizado ou neutro no Brasil, pois seria incompatível com a nossa Constituição Federal que determina como garantia constitucional o princípio da função social da propriedade. A legislação de propriedade industrial da maioria dos países considera a
A função social dos direitos de propriedade industrial
A intensa discussão da função social na votação em 1882 • Em nossa Lei Nº 3.129, de 14 de outubro de 1882, assim se dispunha: – Art. 3º (..) § 2º Se parecer que a matéria da invenção envolve infração do § 2º do art. 1º, ou tem por objeto produtos alimentares, químicos ou farmacêuticos, o
Função Social da Propriedade Industrial Saraiva
A presente obra busca analisar a correlação existente entre a proteção concedida à propriedade intelectual, no contexto do sistema da OMC, e o direito de acesso a medicamentos, fundamentado no Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a fornecer elementos para a conceituação da função social da propriedade industrial. São objeto de análise as salvaguardas previstas no ...
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