PDF: A lei Maria da Penha na Justiça

A lei Maria da Penha na Justiça

Lei Maria da Penha: história, características e resumo

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar.. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado. Características. A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais.

Lei Maria da Penha: resumo, como surgiu e para quem é

A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340 06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da da violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha – , a enciclopédia livre

Rede Social Lei Maria da Penha. Em 2009, pela urgente e constante necessidade de conscientização, a Rede Social Lei Maria da Penha foi criada por um grupo de mulheres voluntárias, oriundas de vários estados do Brasil, com o objetivo de reunir pessoas interessadas em compartilhar informações sobre a Lei e sua aplicação.

Lei Maria da Penha Revisão

A Lei Maria da Penha é cobrada com frequência em provas de concursos públicos. Para que você fique ligado nos principais tópicos desta lei, fizemos este vídeo. Confira nosso artigo no site ...

Significado da Lei Maria da Penha (O que é, Conceito e

Lei Maria da Penha é o nome dado a uma legislação brasileira que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral.. A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal brasileiro, fazendo com que os agressores sejam presos em flagrante ou que tenham ...